Principios Administrivos EXPRESSOS

• Princípios são considerados normas jurídicas (normas são princípios e regras)
• Podem ser expressos, pois estão mencionados no texto da norma no art. 37 da CF88  ou podem ser princípios implícitos que são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência

Para decorar de forma fácil, pegaremos as primeiras letras dos princípios e usaremos

O famoso LIMPE que significa

LEGALIDADE / IMPESSOALIDIADE / MORALIDADE / PUBLICIDADE /  EFICIÊNCIA

L	I	M	P	E
Legalidade	Impessoalidade	Moralidade	Publicidade	eficiência

1- LEGALIDADE

Siga essa ideia >  NA ADMINISTRAÇÃO SÓ E PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA (ou seja DEVE FAZER ASSIM)

enquanto o particular segue na lógica de que é licito fazer tudo que a lei não proíbe (ou seja pode fazer assim e não como a ADM que DEVE fazer assim)

Exceções: Medida provisória (atos do presidente da republica ), estado de defesa e estado de sitio

2- IMPESSOALIDADE
- Atuação impessoal do agente, o qual deve esta ligada a finalidade da atuação administrativa , o interesse publico

- esta relacionada ao principio da finalidade como vimos acima

- a atividade administrativa é imputada ao órgão ou a entidade, e não ao agente

- Todos são iguais perante a Administração ( isonomia)

- A todos o mesmo tratamento ( imparcialidade)

3- MORALIDADE

• O ato administrativo não terá que obedecer somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, porque nem tudo que  e legal e honesto
• Difere da moral comum, por ser jurídica e pela impossibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados em inobservância com esse principio

4- PUBLICIDADE

• Exigência de publicação oficial, como requisito de eficácia

( ou seja não esta ligado a validade do ato e sim a sua eficácia, pois só terá efeitos quando publicados, sem estar exteriorizados não estarão aptos a produzir efeitos.

• Podem ser interna ( obrigatório sempre) ou externa ( obrigatório para os atos concluídos, fases de procedimentos, atos em formação, atas de julgamento, contratos, etc )

5- EFICIÊNCIA

• O Agente publico deve agir buscando o melhor resultado possível